Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Orion Intelligence Pro (“Orion”, “plataforma”, “nós”), operada por Orion Otimização (“Empresa”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que compõe parte indissociável deste instrumento.

A plataforma pode ser contratada tanto por pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, quanto por pessoa jurídica regularmente constituída. Se você atua em nome de uma pessoa jurídica, declara expressamente possuir poderes para vinculá-la a estes Termos, respondendo solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações aqui previstas. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Quando o Usuário for pessoa física consumidora, na forma do Art. 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), aplicam-se a estes Termos as proteções consumeristas previstas em lei, prevalecendo essas proteções sempre que houver conflito com qualquer disposição menos favorável ao consumidor.

2. Descrição do serviço

A Orion disponibiliza, mediante assinatura, acesso a (i) base curada de indicadores macroeconômicos e setoriais coletados de fontes públicas e oficiais (incluindo IBGE, FGV, Banco Central do Brasil, ANP, CNI, ANEEL, ANATEL e outras); (ii) ferramentas de visualização e comparação de cenários projetivos; (iii) ferramentas de correlação entre dados próprios do Usuário e os indicadores da plataforma; (iv) geração de relatórios em formato PDF; e (v) assistente analítico baseado em modelos de Inteligência Artificial generativa (“Assistente Orion”).

Origem dos dados e das projeções. Os dados históricos exibidos na plataforma têm origem em fontes públicas e oficiais, sendo creditados ao respectivo órgão-fonte. Já as projeções, cenários (Pessimista, Pessimista Moderado, Moderado, Otimista Moderado e Otimista), previsões, séries projetadas, taxas projetadas, sínteses analíticas e quaisquer estimativas prospectivas exibidas na plataforma, em relatórios, no Assistente Orion ou em qualquer outra interface são integralmente produzidas pela Orion, segundo metodologia proprietária, e não constituem projeções, previsões, recomendações ou opiniões dos órgãos-fonte de onde provêm os dados históricos. Os órgãos-fonte não endossam, validam, revisam ou se responsabilizam, sob qualquer forma, pelas projeções da Orion.

A Orion não constitui consultoria de investimentos, instituição financeira, corretora, escritório de contabilidade, escritório de advocacia ou agência de classificação de risco. As informações disponibilizadas têm finalidade exclusivamente informativa e analítica.

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma ocorre mediante criação de conta com login via Google, Microsoft (Azure AD) ou e-mail e senha, intermediado por provedor de autenticação contratado pela Orion. Você é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• manter a confidencialidade absoluta de suas credenciais e responder por toda e qualquer atividade realizada em sua conta;
• comunicar imediatamente à Orion qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta;
• utilizar a conta de forma pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

A Orion poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, falsidade ideológica, duplicidade, uso comercial não autorizado ou violação a estes Termos.

4. Planos, cobrança e renovação

4.1. Planos disponíveis

A Orion oferece os seguintes planos: (i) Free, gratuito, com funcionalidades e quotas limitadas; (ii) Pro, pago, contratado por assinatura recorrente; (iii) Business, contratado mediante proposta comercial específica. Os detalhes vigentes de cada plano, incluindo limites de uso, recursos disponíveis e valores, estão descritos na página de planos.

4.2. Processamento de pagamento

Os pagamentos do plano Pro são processados por operadora de pagamento terceirizada contratada pela Orion. A Orion não armazena dados completos de cartão de crédito. Ao contratar o plano Pro, o Usuário aceita também os termos aplicáveis da operadora de pagamento, que serão apresentados durante o checkout.

4.3. Renovação automática

A assinatura do plano Pro é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual, conforme contratado), mediante débito no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário cancele a assinatura pelo portal de gerenciamento da operadora de pagamento ou pelos canais oficiais da Orion.

4.4. Direito de arrependimento (Art. 49 CDC)

O Usuário pessoa física consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação por escrito ao e-mail de suporte, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados, nos termos do Art. 49 do CDC. O exercício do arrependimento implica imediato encerramento do acesso aos recursos pagos.

4.5. Cancelamento e downgrade

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. Como regra geral, o acesso aos recursos pagos permanecerá ativo até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. Após o cancelamento, a conta retorna automaticamente ao plano Free, sujeita aos seus limites; relatórios, configurações e histórico previamente gerados permanecem acessíveis dentro das limitações do plano Free.

No caso de Usuário pessoa física consumidor, fica ressalvado o direito a reembolso proporcional ou outras devoluções previstas em legislação consumerista quando aplicáveis, em especial em hipóteses de falha na prestação do serviço, descontinuação relevante de funcionalidade contratada ou exercício do direito de arrependimento previsto no item 4.4.

4.6. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Orion realizará novas tentativas de débito conforme política da operadora de pagamento. Persistindo a inadimplência por mais de 7 (sete) dias, a Orion poderá suspender o acesso aos recursos pagos sem aviso prévio adicional. A reativação fica condicionada à regularização integral do débito.

4.7. Reajuste de preços

Os valores dos planos podem ser reajustados a qualquer tempo. Reajustes aplicáveis a assinaturas vigentes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e na própria plataforma, e passarão a valer no ciclo de renovação subsequente. O Usuário que não concordar com o reajuste poderá cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus adicional.

4.8. Plano Business

O plano Business é contratado mediante proposta comercial específica, cujas condições (valores, vigência, SLA, limites, faturamento) prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos no que forem incompatíveis.

5. Limites de uso e quotas

A plataforma aplica limites operacionais por plano, incluindo, sem limitação: número máximo de indicadores consultáveis, cenários acessíveis, requisições ao Assistente Orion por intervalo de tempo, uploads para correlação, geração de relatórios PDF e tamanho máximo de arquivos enviados. Os limites vigentes estão descritos na página de planos e podem ser ajustados pela Orion a qualquer tempo, com comunicação prévia razoável aos planos pagos.

A Orion aplica mecanismos automáticos de rate limiting, controle de concorrência e quotas para preservar a estabilidade, segurança e custo operacional do serviço. Tentativas reiteradas de contornar esses limites caracterizam violação destes Termos.

6. Uso aceitável

O Usuário concorda em não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contas alheias, dados não destinados ao Usuário, ou contornar mecanismos de autenticação, autorização ou rate limiting;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de derivar o código-fonte ou modelos da plataforma;
• extrair, raspar (scraping) ou copiar em massa, por meios automatizados ou manuais, os indicadores, dados, projeções ou conteúdos da plataforma, salvo mediante autorização expressa em contrato específico;
• revender, sublicenciar, alugar, ceder, redistribuir, distribuir gratuitamente ou disponibilizar o serviço a terceiros sem contrato específico com a Orion;
• utilizar a plataforma ou seus outputs (incluindo respostas do Assistente Orion e relatórios) para treinar, ajustar (fine-tune) ou alimentar modelos de inteligência artificial, sistemas de análise ou produtos concorrentes;
• utilizar a plataforma para realizar benchmarking competitivo cujo resultado seja publicado, comercializado ou compartilhado com terceiros;
• compartilhar, publicar ou divulgar credenciais de acesso, conteúdo restrito a planos pagos, ou capturas de tela de áreas privadas com finalidade comercial;
• inserir, transmitir ou fazer upload de conteúdo malicioso, vírus, código nocivo, dados pessoais de terceiros sem base legal adequada, ou material que viole direitos de propriedade intelectual;
• submeter ao Assistente Orion ou a quaisquer endpoints da plataforma dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), dados protegidos por sigilo legal, segredos industriais ou informações classificadas;
• utilizar identidade falsa, ou criar múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito.

A violação de qualquer item acima autoriza a Orion a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e do direito a indenização por perdas e danos.

7. Propriedade intelectual

7.1. Plataforma e conteúdo Orion

A plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, arquitetura, design, fluxos de tela, modelos analíticos, metodologias proprietárias, sistemas de projeção, curadoria e enriquecimento da base de indicadores e quaisquer obras derivadas são de titularidade exclusiva da Orion ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

7.2. Dados de fontes públicas e projeções Orion

Os dados históricos originais coletados de fontes públicas e oficiais permanecem sob a titularidade de seus respectivos órgãos. A organização, curadoria, enriquecimento e apresentação desses dados pela Orion constitui obra própria protegida.

As projeções, cenários, séries projetadas, taxas projetadas, estimativas prospectivas e sínteses analíticas apresentadas pela plataforma — incluindo, sem limitação, os cenários nominados Pessimista, Pessimista Moderado, Moderado, Otimista Moderado e Otimista — constituem obra intelectual de titularidade exclusiva da Orion, desenvolvida segundo metodologia proprietária. Tais projeções não são produzidas, endossadas, validadas, revisadas ou autorizadas pelos órgãos-fonte dos dados históricos, sendo vedado ao Usuário atribuir, divulgar ou comercializar tais projeções como se fossem produzidas por terceiros.

7.3. Dados do Usuário

O Usuário mantém a integral titularidade dos dados que carregar na plataforma (incluindo planilhas, séries temporais próprias e parâmetros de correlação), concedendo à Orion licença não exclusiva, mundial, gratuita, durante a vigência da conta, exclusivamente para processá-los com a finalidade de prestar o serviço contratado e gerar os resultados solicitados.

7.4. Relatórios e outputs gerados

Relatórios em PDF e respostas do Assistente Orion gerados a partir de dados do Usuário podem ser utilizados livremente pelo Usuário para fins internos lícitos, observado o item 6 destes Termos. A Orion retém direitos sobre os elementos componentes desses outputs que sejam derivados de sua base proprietária (gráficos, séries de indicadores, metodologia analítica e textos gerados por seus modelos).

7.5. Feedback

Sugestões, críticas, ideias ou propostas enviadas pelo Usuário à Orion poderão ser livremente utilizadas pela Orion, sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou confidencialidade, salvo se expressamente acordado por escrito em contrário.

8. Conteúdo gerado por Inteligência Artificial

O Assistente Orion e funcionalidades correlatas utilizam modelos de Inteligência Artificial generativa fornecidos por terceiros contratados pela Orion, podendo o provedor ser substituído a qualquer tempo. Para gerar respostas, o conteúdo da pergunta do Usuário e o contexto dos indicadores selecionados são transmitidos ao provedor do modelo, observados os termos e políticas de privacidade desse fornecedor.

O Usuário compromete-se expressamente a não submeter ao Assistente Orion dados pessoais sensíveis, dados confidenciais de terceiros, segredos industriais ou qualquer informação cuja transmissão a fornecedor terceiro seja vedada por contrato, lei ou regulamento.

Sínteses, projeções, comentários, classificações e respostas geradas por modelos de IA são aproximações estatísticas que podem conter imprecisões, omissões, vieses ou erros factuais. Esses resultados têm caráter exclusivamente informativo e não constituem recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, jurídico, contábil, tributário, médico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

Decisões de qualquer natureza tomadas com base no conteúdo da plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve validar as informações de forma independente e, quando aplicável, consultar profissionais habilitados. O Usuário se obriga a não utilizar os outputs da plataforma como base única para decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente terceiros, sem revisão humana qualificada.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Orion observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que descreve quais dados são coletados, com que base legal, por quanto tempo são retidos, com quais subprocessadores são compartilhados e como o Usuário pode exercer seus direitos como titular.

Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade do serviço

A Orion envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, atualizada e segura, mas não garante operação ininterrupta, ausência de erros, completude ou atualidade absoluta dos dados de fontes externas, ou compatibilidade com qualquer hardware, software ou conexão específica do Usuário.

O serviço é prestado “COMO ESTÁ” (as is) e “CONFORME DISPONÍVEL” (as available), sem garantias expressas ou tácitas de adequação a finalidade específica do Usuário, ressalvadas as garantias legais não passíveis de afastamento contratual.

A Orion poderá realizar, a qualquer tempo, manutenções programadas ou emergenciais, atualizações de versão, alteração, remoção ou descontinuação de funcionalidades, recursos ou indicadores específicos, mediante comunicação razoável quando aplicável.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Orion, seus sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço e licenciantes não respondem por:

• decisões de negócio, de investimento ou estratégicas tomadas pelo Usuário ou por terceiros com base em conteúdo gerado pela plataforma;
• lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes, perda de chance, danos morais coletivos ou difusos, danos reputacionais ou perda de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados;
• indisponibilidade, lentidão, falha ou imprecisão de fontes públicas de dados das quais a plataforma depende;
• imprecisões, alucinações ou erros em respostas do Assistente Orion;
• conduta de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de identidade (OAuth), provedores de IA, provedores de infraestrutura e usuários da plataforma;
• danos decorrentes de uso indevido, contrário a estes Termos ou em desacordo com instruções razoáveis da plataforma.

Em qualquer hipótese de responsabilização da Orion não excluída por lei ou por estes Termos, o valor total agregado da indenização devida pela Orion ao Usuário, a qualquer título, fica limitado ao maior valor entre: (i) o total efetivamente pago pelo Usuário à Orion nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador; ou (ii) R$ 500,00 (quinhentos reais) para Usuários do plano gratuito.

Ressalva consumerista: as exclusões e a limitação de responsabilidade previstas neste item 11 não se aplicam quando vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor ao Usuário pessoa física consumidora, hipótese em que prevalecem integralmente as proteções legais consumeristas, inclusive quanto à reparação integral dos danos.

12. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Orion, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço de toda e qualquer reclamação, demanda judicial ou extrajudicial, perda, custo, despesa ou responsabilidade (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• uso da plataforma pelo Usuário em violação a estes Termos ou à legislação aplicável;
• conteúdo, dados ou materiais que o Usuário tenha submetido à plataforma;
• violação de direitos de terceiros pelo Usuário, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem;
• uso da plataforma ou de seus outputs por terceiros com credenciais do Usuário, salvo se demonstrada falha de segurança imputável à Orion.

Ressalva consumerista: a obrigação de indenização prevista neste item 12 aplica-se em sua extensão máxima ao Usuário pessoa jurídica. Quando o Usuário for pessoa física consumidora, esta cláusula será aplicada apenas nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo limitada a hipóteses de dolo ou culpa grave do Usuário e excluída qualquer interpretação que configure vantagem manifestamente excessiva nos termos do Art. 51 do CDC.

13. Força maior

Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos sofisticados, indisponibilidade de provedores de infraestrutura em nuvem, indisponibilidade ou alteração relevante de provedores de IA, decisões governamentais, calamidades públicas, pandemias, greves e fenômenos naturais.

14. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou solicitação ao suporte. A Orion pode suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, mediante aviso quando cabível, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• inadimplência conforme item 4.6;
• indícios de uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança ou estabilidade da plataforma;
• ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• descontinuação total ou parcial do serviço.

Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, foro e quaisquer outras que por sua natureza devam sobreviver ao término permanecerão em vigor após o encerramento da conta.

15. Alterações dos Termos

A Orion poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para Usuários ativos. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão caracteriza aceitação tácita. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia e expressa autorização da Orion. A Orion poderá ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, seus direitos ou obrigações, mediante comunicação ao Usuário, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

17. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventual proposta comercial específica, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
• Tolerância: a não exigência por qualquer das partes do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação.
• Severabilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Comunicações: notificações ao Usuário poderão ser feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da plataforma; notificações à Orion devem ser enviadas ao e-mail de suporte indicado abaixo.
• Idioma: a versão em português brasileiro destes Termos é a versão oficial e prevalecente.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para o Usuário pessoa jurídica, fica eleito o foro da comarca da sede da Orion para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para o Usuário pessoa física consumidora, fica assegurado o foro do seu domicílio para o ajuizamento de ações relacionadas a estes Termos, na forma do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da competência absoluta dos juizados especiais cíveis quando cabível.

19. Contato

Dúvidas, solicitações, reclamações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para orionplataformas@orionotimizacao.com.